Multa por não usar cinto de segurança
Deixar o condutor ou qualquer passageiro usar o cinto de segurança é infração grave, e a multa vai para o motorista.
Valor e pontos
O que diz a lei
O art. 167 do CTB pune o condutor que deixa de usar o cinto ou que leva passageiro sem cinto. Vale para o banco da frente e para o de trás.
Além da multa, o veículo fica retido até que o cinto seja colocado.
Recebeu essa multa?
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Como funciona o recurso
- 1Notificação de autuaçãoDefesa préviaPrimeira carta. Você pode apresentar defesa prévia ou indicar quem dirigia.
- 2Notificação de penalidadeRecurso à JARIChega com o valor da multa. Você pode recorrer à JARI.
- 3Se a JARI negarSegunda instânciaAinda cabe recurso ao conselho estadual de trânsito (CETRAN).
O prazo de cada fase vem impresso na notificação.
Perguntas frequentes
O passageiro estava sem cinto. A multa é minha?
Sim. A lei coloca a responsabilidade no condutor, inclusive quando quem estava sem cinto era um passageiro.
Essa multa pode vir por câmera?
Em geral é aplicada por agente na abordagem, mas algumas cidades usam câmeras. A notificação informa como a infração foi registrada.
Dá para recorrer?
Sim. Você tem a defesa prévia na fase de autuação e o recurso à JARI depois da penalidade. O diagnóstico grátis diz se há fundamento no seu caso.
Qual a diferença entre defesa prévia e recurso à JARI?
A defesa prévia é feita na fase de autuação, quando chega a primeira notificação. O recurso à JARI é feito depois, quando chega a notificação de penalidade com o valor da multa. Se a JARI negar, ainda cabe recurso em segunda instância.
Qual o prazo para recorrer?
O prazo vem impresso em cada notificação. Depois que ele vence, o órgão não é obrigado a analisar o pedido, então vale agir logo.
E se eu preferir pagar?
Pagando até o vencimento, a multa tem 20% de desconto. Quem usa o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) e abre mão de defesa e recurso paga 60% do valor.