Multa por recusar o bafômetro
Recusar o bafômetro ou outro teste que permita verificar álcool ou substância psicoativa é infração gravíssima, com multa multiplicada por 10 e suspensão do direito de dirigir.
Valores e pontos de cada caso
Recusa ao teste
GravíssimaNova recusa em até 12 meses
GravíssimaNo momento da abordagem, o documento de habilitação é recolhido e o veículo fica retido até que um condutor habilitado o retire.
O que diz a lei
O art. 165-A, criado em 2016, pune a recusa ao teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento para verificar a influência de álcool ou de outra substância psicoativa.
É uma infração separada da de dirigir sob efeito de álcool (art. 165), com as mesmas penalidades.
Recebeu essa multa?
Tire uma foto da notificação e veja grátis se há fundamento para recorrer. O recurso em PDF custa R$ 29,90, só se você quiser.
Como funciona o recurso
- 1Notificação de autuaçãoDefesa préviaPrimeira carta. Você pode apresentar defesa prévia ou indicar quem dirigia.
- 2Notificação de penalidadeRecurso à JARIChega com o valor da multa. Você pode recorrer à JARI.
- 3Se a JARI negarSegunda instânciaAinda cabe recurso ao conselho estadual de trânsito (CETRAN).
O prazo de cada fase vem impresso na notificação.
Perguntas frequentes
Essa multa tem processo de suspensão separado?
Sim. Além da multa, o órgão de trânsito abre o processo de suspensão do direito de dirigir, com prazos próprios para defesa e recurso.
Dá para recorrer?
Sim. O diagnóstico grátis lê a sua notificação e diz se encontrou pontos para recorrer. Por ser um caso com consequências maiores, também pode valer conversar com um advogado de trânsito.
Qual o prazo?
O prazo vem impresso na notificação. Na fase de autuação é a defesa prévia; depois da penalidade, o recurso à JARI.
Qual a diferença entre defesa prévia e recurso à JARI?
A defesa prévia é feita na fase de autuação, quando chega a primeira notificação. O recurso à JARI é feito depois, quando chega a notificação de penalidade com o valor da multa. Se a JARI negar, ainda cabe recurso em segunda instância.
Qual o prazo para recorrer?
O prazo vem impresso em cada notificação. Depois que ele vence, o órgão não é obrigado a analisar o pedido, então vale agir logo.
E se eu preferir pagar?
Pagando até o vencimento, a multa tem 20% de desconto. Quem usa o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) e abre mão de defesa e recurso paga 60% do valor.