Multa por rodízio de veículos
Circular em local e horário proibidos pela regulamentação do município, como no rodízio de São Paulo, é infração média.
Valor e pontos
O que diz a lei
O rodízio é criado pela prefeitura, que define os dias, horários, região e finais de placa. O CTB pune quem circula em desacordo com essa regra.
A fiscalização costuma ser feita por câmeras, então a notificação chega pelo correio ou pelo sistema de notificação eletrônica.
Recebeu essa multa?
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Como funciona o recurso
- 1Notificação de autuaçãoDefesa préviaPrimeira carta. Você pode apresentar defesa prévia ou indicar quem dirigia.
- 2Notificação de penalidadeRecurso à JARIChega com o valor da multa. Você pode recorrer à JARI.
- 3Se a JARI negarSegunda instânciaAinda cabe recurso ao conselho estadual de trânsito (CETRAN).
O prazo de cada fase vem impresso na notificação.
Perguntas frequentes
Posso levar mais de uma multa de rodízio no mesmo dia?
Depende da regulamentação de cada cidade e de onde as câmeras registraram o veículo. Se recebeu mais de uma, confira datas, horários e locais de cada notificação.
Tenho isenção do rodízio. Fui multado mesmo assim.
Se o veículo tinha autorização ou isenção válida na data, guarde o comprovante. Ele é a prova que sustenta o seu relato.
Dá para recorrer?
Sim. O diagnóstico grátis lê a notificação e diz se encontrou pontos para recorrer. O recurso em PDF custa R$ 29,90, só se você quiser.
Qual a diferença entre defesa prévia e recurso à JARI?
A defesa prévia é feita na fase de autuação, quando chega a primeira notificação. O recurso à JARI é feito depois, quando chega a notificação de penalidade com o valor da multa. Se a JARI negar, ainda cabe recurso em segunda instância.
Qual o prazo para recorrer?
O prazo vem impresso em cada notificação. Depois que ele vence, o órgão não é obrigado a analisar o pedido, então vale agir logo.
E se eu preferir pagar?
Pagando até o vencimento, a multa tem 20% de desconto. Quem usa o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) e abre mão de defesa e recurso paga 60% do valor.