Multa por excesso de velocidade
A multa por velocidade muda conforme o quanto a velocidade medida passou do limite da via. Quanto maior a diferença, mais grave a infração.
Valores e pontos de cada caso
Até 20% acima do limite
MédiaDe 20% a 50% acima do limite
GraveMais de 50% acima do limite
GravíssimaNa faixa acima de 50%, além da multa, o órgão de trânsito abre processo de suspensão do direito de dirigir.
O que diz a lei
O art. 218 do CTB pune quem transita acima da velocidade máxima permitida para a via. A medição costuma ser feita por radar fixo, radar móvel ou equipamento portátil operado por agente.
A lei divide a infração em três faixas, calculadas em percentual acima do limite. Em uma via de 60 km/h, por exemplo, até 72 km/h é a primeira faixa (até 20%), de 72 a 90 km/h é a segunda (de 20% a 50%) e acima de 90 km/h é a terceira (mais de 50%).
Recebeu essa multa?
Tire uma foto da notificação e veja grátis se há fundamento para recorrer. O recurso em PDF custa R$ 29,90, só se você quiser.
Como funciona o recurso
- 1Notificação de autuaçãoDefesa préviaPrimeira carta. Você pode apresentar defesa prévia ou indicar quem dirigia.
- 2Notificação de penalidadeRecurso à JARIChega com o valor da multa. Você pode recorrer à JARI.
- 3Se a JARI negarSegunda instânciaAinda cabe recurso ao conselho estadual de trânsito (CETRAN).
O prazo de cada fase vem impresso na notificação.
Perguntas frequentes
Recebi multa de radar. Dá para recorrer?
Toda multa pode ser contestada, inclusive a de radar. O que muda é se há fundamento para isso. O diagnóstico grátis do Seu Recurso lê a sua notificação e diz se encontrou pontos para recorrer antes de você pagar qualquer coisa.
Como sei em qual faixa a minha multa está?
A notificação traz a velocidade permitida na via, a velocidade medida e a velocidade considerada. O código e a descrição da infração também indicam a faixa.
Quem não estava dirigindo pode indicar o condutor?
Sim. Na fase de autuação, o dono do veículo pode indicar quem dirigia, de graça, pelo formulário que vem com a notificação, dentro do prazo impresso nela.
Qual a diferença entre defesa prévia e recurso à JARI?
A defesa prévia é feita na fase de autuação, quando chega a primeira notificação. O recurso à JARI é feito depois, quando chega a notificação de penalidade com o valor da multa. Se a JARI negar, ainda cabe recurso em segunda instância.
Qual o prazo para recorrer?
O prazo vem impresso em cada notificação. Depois que ele vence, o órgão não é obrigado a analisar o pedido, então vale agir logo.
E se eu preferir pagar?
Pagando até o vencimento, a multa tem 20% de desconto. Quem usa o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) e abre mão de defesa e recurso paga 60% do valor.