Multa por estacionamento irregular
O art. 181 do CTB lista mais de vinte situações de estacionamento proibido. A gravidade e o valor dependem de onde o veículo estava.
Valores e pontos de cada caso
Estacionamento rotativo em desacordo com as regras
LeveLocal proibido pela sinalização
MédiaFila dupla, calçada ou faixa de pedestres
GraveVaga de idoso ou de pessoa com deficiência sem credencial
GravíssimaMuitas dessas situações também preveem a remoção do veículo, que tem custos de guincho e pátio à parte.
O que diz a lei
Estacionar em local proibido pela sinalização é a situação mais comum, mas o mesmo artigo cobre fila dupla, calçada, vaga reservada e estacionamento rotativo, entre outras.
Em vários casos, além da multa, o veículo pode ser removido para o pátio.
Recebeu essa multa?
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Como funciona o recurso
- 1Notificação de autuaçãoDefesa préviaPrimeira carta. Você pode apresentar defesa prévia ou indicar quem dirigia.
- 2Notificação de penalidadeRecurso à JARIChega com o valor da multa. Você pode recorrer à JARI.
- 3Se a JARI negarSegunda instânciaAinda cabe recurso ao conselho estadual de trânsito (CETRAN).
O prazo de cada fase vem impresso na notificação.
Perguntas frequentes
Meu carro foi guinchado. Pagar o pátio é reconhecer a multa?
Não. Retirar o veículo do pátio e contestar a multa são coisas separadas. Você pode retirar o carro e recorrer da multa no prazo.
Como sei qual infração de estacionamento recebi?
A notificação traz o código e a descrição da infração. É por eles que se sabe a gravidade, o valor e os pontos.
Vale a pena recorrer de multa leve?
Depende do seu caso. O diagnóstico do Seu Recurso é grátis e diz se há fundamento para recorrer antes de você decidir pagar pelo recurso.
Qual a diferença entre defesa prévia e recurso à JARI?
A defesa prévia é feita na fase de autuação, quando chega a primeira notificação. O recurso à JARI é feito depois, quando chega a notificação de penalidade com o valor da multa. Se a JARI negar, ainda cabe recurso em segunda instância.
Qual o prazo para recorrer?
O prazo vem impresso em cada notificação. Depois que ele vence, o órgão não é obrigado a analisar o pedido, então vale agir logo.
E se eu preferir pagar?
Pagando até o vencimento, a multa tem 20% de desconto. Quem usa o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) e abre mão de defesa e recurso paga 60% do valor.